Portaria n.º 580/2009

Competência

A competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações é alargada às seguintes conservatórias:

a)Conservatória do Registo Comercial de Aljezur;
b)Conservatória do Registo Comercial do Bombarral;
c)Conservatória do Registo Comercial de Cantanhede;
d)Conservatória do Registo Comercial de Moimenta da Beira;
e)Conservatória do Registo Comercial de Serpa;
f)Conservatória do Registo Comercial da Sertã;
g)Conservatória do Registo Comercial da Trofa;
h)Cartório Notarial de Competência Especializada de Matosinhos;
i)Cartório Notarial de Competência Especializada do Porto;
j)Conservatória do Registo Comercial de Murça;
l)Conservatória do Registo Comercial de Vila Flor;
m)Cartório Notarial de Competência Especializada de Castelo Branco;
n)Cartório Notarial de Competência Especializada de Viseu.

Artigo 1.º

Competência

A competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações é alargada às seguintes conservatórias:

a)Conservatória do Registo Comercial de Aljezur;
b)Conservatória do Registo Comercial do Bombarral;
c)Conservatória do Registo Comercial de Cantanhede;
d)Conservatória do Registo Comercial de Moimenta da Beira;
e)Conservatória do Registo Comercial de Serpa;
f)Conservatória do Registo Comercial da Sertã;
g)Conservatória do Registo Comercial da Trofa;
h)Cartório Notarial de Competência Especializada de Matosinhos;
i)Cartório Notarial de Competência Especializada do Porto;
j)Conservatória do Registo Comercial de Murça;
l)Conservatória do Registo Comercial de Vila Flor;
m)Cartório Notarial de Competência Especializada de Castelo Branco;
n)Cartório Notarial de Competência Especializada de Viseu.

Artigo 2.º

Aplicação no tempo

A disponibilização do regime especial de constituição imediata de associações nos serviços referidos nas alíneas a) a i) produz efeitos desde o dia 31 de Março de 2009.

Artigo 3.º

Início de vigência

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça, em 28 de Maio de 2009.