Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. a assumir um encargo plurianual até ao montante de 24.390.243,90 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de Serviços de Licenciamento, Serviços Cloud e Outros Serviços Conexos para Produtos Tecnológicos Microsoft