Art.º 19 · Portaria n.º 583-B/99 — Tarifa de movimentação de pescado

1 -Sobre o valor do pescado fresco transaccionado ou avaliado em lota incidirá a taxa MQ1, equivalente a 3% do respectivo valor.
2 -O pescado proveniente de outras lotas que entre no porto por via terrestre para aí ser transaccionado, transformado ou armazenado estará sujeito ao pagamento da taxa de 5$00/kg.
3 -O pescado fresco que entre no porto por via marítima e não seja transaccionado ou avaliado em lota, mas por venda por contrato, estará sujeito ao pagamento da taxa MQ4 = 1% sobre o respectivo valor.

Artigo 19.º — Tarifa de movimentação de pescado