Artigo 18.º — Tarifa de tráfego de passageiros

Vigente desde: 31/07/1999

1 -Pela utilização de instalações portuárias é devida, por passageiro e por operação de embarque e desembarque, a taxa MP1 = 600$00.
2 -Pela utilização de instalações portuárias por passageiros em regime de trânsito é devida, por passageiro, a taxa MP2 = 0,6 * MP1.
3 -Estão isentos das taxas referidas neste artigo os passageiros do tráfego local e fluvial.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 31/07/1999