Art.º 18 · Portaria n.º 583-D/99 — Tarifa de movimentação de pescado

1 -Sobre o valor do pescado fresco transaccionado ou avaliado em lota incidirá a taxa MQ1, equivalente a 3% do respectivo valor.
2 -O pescado fresco proveniente de outras lotas que entre no porto por via terrestre para aí ser transaccionado, transformado ou armazenado estará sujeito ao pagamento da taxa MQ2 = 100$00, por cada caixa ou unidade de acondicionamento em que o mesmo seja transportado, sendo que, caso o pescado não esteja acondicionado de forma unitizada, será praticada a taxa MQ3 = 6$00/kg.
3 -O pescado fresco que entre no porto por via marítima e não seja transaccionado ou avaliado em lota estará sujeito ao pagamento da taxa MQ4 = 4$00/kg.

Artigo 18.º — Tarifa de movimentação de pescado