Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., a proceder à assunção de encargos plurianuais relativos à aquisição de serviços de consultoria para apoio à reforma organizacional do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, incluindo a reorganização, reengenharia e fábrica de processos, gestão da mudança e certificação de processos.