Esta portaria produz efeitos a partir do dia 12 de Julho de 2010.
O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 19 de Julho de 2010.
Artigo 2.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 28/07/2010
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/07/2010