Revoga o Despacho Normativo n.º 55/85, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 8 de Julho de 1985 (estabelece um quadro de cooperação entre a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, por intermédio do Instituto do Emprego e Formação Profissional, e a Secretaria de Estado das Pescas, por intermédio da Escola Profissional das Pescas de Lisboa