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Artigo 2.º — Âmbito

Vigente desde: 21/01/2005
  1. 1 -São susceptíveis de apoio no âmbito do SIVETUR os projectos de investimento referidos no número seguinte e nos termos dos artigos 4.º a 7.º do presente Regulamento, que se enquadrem nas seguintes actividades económicas, de acordo com a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas - CAE, revista pelo Decreto-Lei n.º 197/2003, de 27 de Agosto:
    1. a)Grupos 551 e 552;
    2. b)Actividades declaradas de interesse para o turismo pela Direcção-Geral do Turismo, nos termos da legislação aplicável, que se insiram nos grupos 553 e 554, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do presente Regulamento, bem como nas classes 9232, 9233, 9261, 9262 e 9272 e nas subclasses 92342, 93041 e 93042.
  2. 2 -Os projectos de investimento susceptíveis de acesso ao SIVETUR, a que se refere o número anterior, são os seguintes:
    1. a)Projectos de recuperação ou adaptação de património classificado, em ordem à instalação, ampliação e remodelação dos empreendimentos referidos no artigo 4.º do presente Regulamento;
    2. b)Projectos de turismo de natureza, promovidos por pequenas ou médias empresas (PME) que tenham por objecto os estabelecimentos, actividades e serviços de alojamento e animação turística e ambiental com instalações fixas e de carácter duradouro referidos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 56/2002, de 11 de Março, e obedeçam aos requisitos definidos no Decreto Regulamentar n.º 2/99, de 17 de Fevereiro, e no Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 17/2003, de 10 de Outubro, sem prejuízo do disposto no artigo 5.º do presente Regulamento;
    3. c)Projectos de turismo sustentável, não enquadráveis na alínea anterior, localizados em áreas protegidas ou em áreas contíguas a estas, que tenham por objecto os empreendimentos referidos no n.º 1 do artigo 6.º do presente Regulamento;
    4. d)Projectos que tenham por objecto os estabelecimentos de animação turística referidos no artigo 7.º do presente Regulamento.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/01/2005

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