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Artigo 6.º

Destinatários

Redação registada como em vigor em 02/03/2015.

Esta redação foi substituída em 04/02/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O lar residencial destina-se a pessoas com deficiência e incapacidade, de idade igual ou superior a 16 anos:
    1. a)Que frequentem estabelecimentos de ensino, de formação profissional ou se encontrem enquadrados em programas ou projetos, em localidades fora da sua área de residência;
    2. b)Cujos familiares não os possam acolher;
    3. c)Que se encontrem em situação de isolamento e sem retaguarda familiar;
    4. d)Cuja família necessite de apoio, designadamente em caso de doença ou necessidade de descanso.
  2. 2 -O lar residencial pode admitir temporariamente e com carácter de exceção, pessoas com idade inferior a 16 anos, em situação emergência, devidamente justificada, e quando se encontrem esgotadas as possibilidades de encaminhamento para outras respostas sociais mais adequadas.
  3. 3 -A residência autónoma destina-se a pessoas com deficiência e incapacidade, de idade igual ou superior a 18 anos que, mediante apoio, possuem capacidade de viver de forma autónoma.