A presente portaria procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 189/2025/1, de 15 de abril, até 31 de dezembro de 2026.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 04/02/2026
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/02/2026