Determina que o Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar (IPPAA) pode autorizar a derrogação, até 31 de Dezembro de 1995, de exigências estruturais previstas na Portaria n.º 1229/93, de 27 de Novembro (aprova o Regulamento das Condições Sanitárias Aplicáveis à Produção e à Colocação no Mercado de Produtos à Base de Carne e de Outros Produtos de Origem Animal Destinados ao Consumo Humano ou à Preparação de Outros Géneros Alimentícios)