- 1 -Em sede de renovação da certificação, será apurado o limite do número de termos de responsabilidade emitidos ao abrigo do programa «Tech Visa», em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º
- 2 -O pedido de renovação deve ser efetuado com antecedência mínima de um mês para garantir que não há interrupção na certificação da empresa, o que tem impacto na emissão dos termos de responsabilidade.
Artigo 8.º-A — Renovação da certificação
Vigente desde: 28/01/2022
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Em vigor desde 28/01/2022