A presente portaria entra em vigor no dia imediatamente a seguir ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça, em 20 de Abril de 2007.
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/05/2007
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Em vigor desde 14/05/2007