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Artigo 13.º

Avisos de abertura

Redação registada como em vigor em 08/07/2008.

Esta redação foi substituída em 28/08/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os avisos de abertura dos concursos são aprovados pelo gestor, após audição da autoridade de gestão, e homologação do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e indicam, nomeadamente, o seguinte:
    1. a)As prioridades visadas;
    2. b)A tipologia das acções de formação a apoiar;
    3. c)A área geográfica elegível;
    4. d)O prazo para apresentação dos pedidos;
    5. e)A dotação orçamental a atribuir;
  2. 2 -Os avisos de abertura dos concursos são divulgados em www.proder.pt e publicados em dois jornais de grande circulação e, quando se justifique, num jornal regional relevante na área geográfica do respectivo concurso.