Autoriza o ICAD ― Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P., a assumir um encargo referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (PRI) ― eixo da Redução de Riscos e Minimização de Danos (RRMD) ― Território do Porto ― Programa de Consumo Vigiado em Unidade Móvel (PCV-M).