A presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2019.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes, em 2 de janeiro de 2019.
111954834
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 04/01/2019
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/01/2019