- 1 -O património afeto à ESSNorteCVP é propriedade da entidade instituidora, sendo constituído por todos os bens e valores que sejam disponibilizados, por aquela Entidade, para a prossecução dos seus fins legais e estatutários.
- 2 -A gestão administrativa, económica e financeira da ESSNorteCVP basear-se-á num plano de atividades e orçamento anual, aprovado pela entidade instituidora.
Artigo 15.º — Património e Orçamento
Vigente desde: 28/02/2018
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Em vigor desde 28/02/2018