A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 7 de fevereiro de 2019.
112054325
Artigo 10.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/02/2019
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Em vigor desde 13/02/2019