Autorização para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária assumir os encargos relativos à aquisição de serviços de desenvolvimento estratégico - SINCRO - Cooperação com o Instituto Superior de Engenharia de Lisboa (ISEL)
Fica a ANSR autorizada a assumir os encargos relativos à aquisição de serviços de desenvolvimento estratégico - SINCRO - Cooperação com o Instituto Superior de Engenharia de Lisboa (ISEL), a celebrar até ao montante global de (euro) 259 974,00 (duzentos e cinquenta e nove mil, novecentos e setenta e quatro euros), ao qual acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor.
Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais:
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da ANSR.
O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
20 de janeiro de 2023. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar. - 1 de fevereiro de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.
316140646