Artigo 20.º

Nas operações de caráter formativo, cujos beneficiários são entidades empregadoras públicas, os encargos com remunerações dos ativos empregados em formação durante o período normal de trabalho, calculados de acordo com as regras definidas na alínea f) do n.º 1 do artigo 13.º, são elegíveis na sua totalidade podendo ser contabilizados a título de contribuição pública nacional, nos termos do n.º 3 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro.