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Artigo 41.º

Despesas elegíveis e não elegíveis

Redação registada como em vigor em 03/11/2022.

Esta redação foi substituída em 20/12/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São elegíveis as despesas nos termos definidos no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.
  2. 2 -São ainda elegíveis ao cofinanciamento as despesas que se enquadrem nas tipologias seguidamente indicadas, relativas a operações aprovadas nos termos do presente titulo e selecionadas em conformidade com os critérios de seleção aprovados:
    1. a)Estudos, projetos, atividades preparatórias e assessorias diretamente ligados à operação;
    2. b)Trabalhos de construção civil necessários à construção, ampliação, reabilitação e modernização de estabelecimentos de ensino, incluindo arranjos exteriores dentro do perímetro dos estabelecimentos;
    3. c)Revisões de preços decorrentes da legislação aplicável e do contrato que incidam sobre o valor elegível dos trabalhos efetivamente executados;
    4. d)Coordenação e gestão do projeto, fiscalização, coordenação de segurança e assistência técnica;
    5. e)Aquisição de terrenos que se revelem imprescindíveis, sujeita ao limite de 10 % da despesa total elegível, desde que preenchidas as condições legais previstas;
    6. f)Aquisição e instalação de equipamento técnico e didático e de redes de informação e comunicação;
    7. g)Despesas relativas a ações de informação e publicidade imprescindíveis à operação e à divulgação e promoção dos resultados da mesma;
    8. h)Outras despesas ou custos necessários à boa execução da operação, desde que se enquadrem na tipologia e limites definidos na regulamentação nacional e europeia aplicável e sejam devidamente fundamentadas e discriminados pelo beneficiário e aprovados pela Autoridade de Gestão.
  3. 3 -Não são elegíveis as despesas como tal definidas nos regulamentos europeus, bem como as intervenções de modernização de infraestruturas financiadas há menos de 10 anos.