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Artigo 8.º

Modalidades e procedimentos para apresentação, análise e decisão dos pedidos de pagamento

Redação registada como em vigor em 20/06/2015.

Esta redação foi substituída em 20/12/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A aceitação da decisão de aprovação pelo beneficiário confere-lhe o direito a receber um adiantamento, logo que a operação se inicia, nos termos definidos na alínea a) do n.º 6 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.
  2. 2 -A apresentação de pedidos de reembolso tem uma periodicidade mensal ou superior, sendo processados os respetivos pagamentos desde que a soma do adiantamento e dos reembolsos pagos não exceda 85 % do montante total aprovado.