Artigo 20.º — Caixas

Ficam excluídas do disposto nos parágrafos anteriores todas as caixas destinadas ao transporte de mercadoras, de tipo aberto, fechado ou estrado, cujas dimensões não excedam as indicadas no livrete do veículo em que são montadas e a sua altura ao solo não exceda 1,6 vezes a respectiva largura, quando esta for igual ou inferior a 2 m.

A contravenção ao disposto neste número será punida com multa de 20000$00 a 100000$00.

A contravenção ao disposto neste número será punida com multa de 3000$00 a 15000$00.

2.º Até 31 de Dezembro de 1993 podem ainda ser licenciados como automóveis ligeiros de passageiros de aluguer os veículos de cor preta, na parte inferior, e verde-mar, na parte superior.

3.º Até 31 de Dezembro de 1998, mantêm-se como cores cativas dos automóveis ligeiros de passageiros de aluguer o preto, na parte inferior, e o verde-mar, na parte superior.

4.º Até 31 de Dezembro de 1998, todos os veículos ligeiros de passageiros de aluguer têm de satisfazer o disposto no n.º 13 do artigo 20.º do Regulamento do Código da Estrada, na redacção introduzida pelo presente diploma.

Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Assinada em 27 de Maio de 1993.

Pelo Ministro da Administração Interna, Carlos Alberto Silva de Almeida e Loureiro, Secretário de Estado da Administração Interna. - Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Jorge Manuel Mendes Antas, Secretário de Estado dos Transportes.