Art.º 39 · Portaria n.º 606/2003 — Resultado final e sua divulgação

1 -O resultado final do concurso exprime-se através de uma das seguintes situações:
1. a)Colocado (par estabelecimento/curso);
2. b)Não colocado;
3. c)Excluído da candidatura.
2 -O resultado final é tornado público através de lista afixada no local onde o estudante procedeu à candidatura ou noutro a indicar pela Direcção-Geral do Ensino Superior ou pelos serviços de acesso.
3 -Das listas afixadas constam, relativamente a cada estudante que se tenha apresentado a concurso:
1. a)Nome;
2. b)Número e local de emissão do bilhete de identidade;
3. c)Resultado final.
4 -A menção da situação de Excluído da candidatura carece de ser acompanhada de referência da respectiva fundamentação legal.

Artigo 39.º — Resultado final e sua divulgação