Autoriza a TTSL Transtejo Soflusa, S. A., a assumir os encargos plurianuais relativos ao contrato para «Aquisição de serviços de limpeza para as instalações e navios da TTSL Transtejo Soflusa, S. A.».
Fica a TTSL - Transtejo Soflusa, S. A., autorizada a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos ao contrato para «Aquisição de serviços de limpeza para as instalações e navios da TTSL - Transtejo Soflusa, S. A.», para o período de 36 meses, até ao montante global de 1 960 200,00 € (um milhão novecentos e sessenta mil e duzentos euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato referido no artigo anterior são repartidos da seguinte forma:
Em 2025: 297 660,00 € (duzentos e noventa e sete mil seiscentos e sessenta euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;
Em 2026: 653 400,00 € (seiscentos e cinquenta e três mil e quatrocentos euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;
Em 2027: 653 400,00 € (seiscentos e cinquenta e três mil e quatrocentos euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;
Em 2028: 355 740,00 € (trezentos e cinquenta e cinco mil setecentos e quarenta euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
O montante fixado para cada um dos anos económicos poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
Os encargos emergentes da execução da presente portaria serão satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da TTSL - Transtejo Soflusa, S. A.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
11 de outubro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 23 de julho de 2025. - A Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias.
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