Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., a assumir os encargos plurianuais relativos ao contrato para a «Empreitada de construção de cobertura metálica sobre as vias de estacionamento das composições e instalação de Central Fotovoltaica nas Instalações do Parque de Material e Oficinas 2».
Fica o Metropolitano de Lisboa, E. P. E. (ML, E. P. E.), autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato para a «Empreitada de construção de cobertura metálica sobre as vias de estacionamento das composições e instalação de Central Fotovoltaica nas Instalações do PMO2» para o período de 18 (dezoito) meses, até ao montante global de € 7 722 750,00 (sete milhões setecentos e vinte e dois mil setecentos e cinquenta euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma:
Em 2025: € 1 000 000,00 (um milhão de euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;
Em 2026: € 5 222 750,00 (cinco milhões duzentos e vinte e dois mil setecentos e cinquenta euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;
Em 2027: € 1 500 000,00 (um milhão e quinhentos mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
O montante fixado para cada um dos anos económicos poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
11 de outubro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 23 de outubro de 2025. - A Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias.
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