Artigo 3.º — Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a 6 de setembro de 2018.

2 de novembro de 2018. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 30 de outubro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

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