Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., a assumir os encargos plurianuais relativos ao contrato para «Aquisição de serviços de fornecimento de energia elétrica em Alta Tensão (AT), Média Tensão (MT), Baixa Tensão Especial (BTE) para as instalações do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., designadamente linhas, parques oficinais e edifícios administrativos».
Fica o Metropolitano de Lisboa, E. P. E. (ML, E. P. E.), autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «Aquisição de serviços de fornecimento de energia elétrica em Alta Tensão (AT), Média Tensão (MT), Baixa Tensão Especial (BTE) para as instalações do Metropolitano de Lisboa, E. P. E. designadamente linhas, parques oficinais e edifícios administrativos», até ao montante global de € 28 684 217,00 (vinte e oito milhões seiscentos e oitenta e quatro mil duzentos e dezassete euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços e bens acima referido são repartidos, previsivelmente, da seguinte forma:
Em 2025: € 3 445 455,00 (três milhões quatrocentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e cinco euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;
Em 2026: € 9 479 606,00 (nove milhões quatrocentos e setenta e nove mil seiscentos e seis euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;
Em 2027: € 9 005 232,00 (nove milhões cinco mil duzentos e trinta e dois euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;
Em 2028: € 6 753 924,00 (seis milhões setecentos e cinquenta e três mil novecentos e vinte e quatro euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
O montante fixado para cada um dos anos económicos poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
11 de outubro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 23 de outubro de 2025. - A Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias.
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