A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 3 de Junho de 2009.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/06/2009
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/06/2009