A presente portaria procede à alteração do nº 1 do Artigo 15.º da Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, alterado pelas Portarias n.os 1467-B/2001, de 31de dezembro, 1555-A/2002, de 27 de dezembro, 1423-G/2003, de 31 de dezembro, 65/2005, de 24 de janeiro, 102/2006, de 3 de fevereiro, 109/2007, de 23 de janeiro, 173/2008, de 18 de fevereiro, 159/2009, de 11 de fevereiro, 223/2010, de 20 de abril, e 15/2011, de 6 de janeiro, que passa a ter a seguinte redação:
15.º
- 1 -Caso qualquer fatura não tenha sido regularizada na data do seu vencimento, o montante em dívida começará a vencer juros de mora à taxa de 10,89% ao ano.
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