A presente Portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação e revoga a Portaria n.º 658/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 6 de dezembro.
22 de agosto de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 12 de agosto de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
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