Determinar que a presente portaria produz efeitos à data da sua aprovação.
28 de julho de 2022. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.
315571468
Artigo 2.º
Vigente desde: 05/08/2022
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Em vigor desde 05/08/2022