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Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 18/07/2008.

Esta redação foi substituída em 01/09/2013. Ver a versão consolidada

A presente portaria regulamenta:

  1. a)Os elementos que devem constar do pedido de registo predial;
  2. b)A realização do pedido de registo predial por telecópia por advogados, câmaras de comércio e indústria, notários e solicitadores;
  3. c)A publicação de notificações editais e decisões em sítio da Internet, no âmbito dos processos de justificação e de rectificação.