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Artigo 4.º

Identificação do apresentante

Redação registada como em vigor em 18/07/2008.

Esta redação foi substituída em 01/09/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A identificação do apresentante é feita pelo nome, residência habitual ou domicílio profissional e do cargo, quando o pedido seja efectuado por entidades públicas.
  2. 2 -A identificação do apresentante é confirmada através:
    1. a)Do número de identificação civil ou carta de condução nacional;
    2. b)Do número e da entidade emitente de passaporte nacional;
    3. c)Do número e da entidade emitente de documentos de identificação civil, de passaporte ou de carta de condução emitidos por autoridade estrangeira competente; ou
    4. d)Por comparação com a assinatura que conste de documento autêntico ou autenticado que instrua o pedido.
  3. 3 -Quando o apresentante for advogado ou solicitador, a identificação é confirmada pela indicação do número da respectiva cédula profissional.
  4. 4 -Quando o registo for apresentado por câmara de comércio e indústria, é suficiente a indicação da qualidade dessa entidade, cabendo aos serviços de registo verificar o reconhecimento legal dessa qualidade.
  5. 5 -Quando o pedido de registo for apresentado por escrito, a assinatura das entidades oficiais e dos notários deve ser autenticada com selo branco.