São revogadas as Portarias n.os 485/2007, de 20 de Abril, 1279/2007, de 28 de Setembro, 1588/2007, de 14 de Dezembro, e 858/2008, de 13 de Agosto.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/08/2010
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Em vigor desde 04/08/2010