Art.º 4 · Portaria n.º 629/99 — Condições para a candidatura

1 -Pode apresentar-se ao concurso local o estudante que seja titular de uma das seguintes habilitações:
1. a)Curso do ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente;
2. b)Curso superior;
3. c)Curso complementar do ensino secundário (11 anos de escolaridade) e o curso do Magistério Primário;
4. d)Curso complementar do ensino secundário (11 anos de escolaridade) e o curso de educadores de infância;
5. e)Exame especial de avaliação de capacidade para acesso ao curso e estabelecimento em causa, dentro do respectivo prazo de validade (Decreto-Lei n.º 198/79, de 29 de Junho).
2 -Podem igualmente apresentar-se ao concurso local os estudantes que, embora não sendo titulares de uma das habilitações a que se referem as alíneas a) a d) do n.º 1, já tenham estado legalmente matriculados e inscritos em estabelecimento e curso de ensino superior, salvo se a ele foram admitidos através do exame ad hoc para acesso ao ensino superior ou do exame especial de avaliação para acesso a outro curso do ensino superior.

Artigo 4.º — Condições para a candidatura