Artigo 13.º
Alterações legislativas e de documentação técnica
Redação registada como em vigor em 09/06/2009.
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As alterações à presente portaria e aos documentos de suporte referidos na alínea b) do n.º 2 do artigo 77.º do REAP são sujeitos a parecer da CALAP, nos termos do n.º 2 do referido artigo.