A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 21 de Maio de 2009.
Artigo 16.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 04/02/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 04/02/2022
Original
Em vigor de 09/06/2009 a 03/02/2022