Autoriza a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., a proceder ao reescalonamento/reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes dos contratos de aquisição de serviços para a realização de estudos de diagnóstico de necessidades de qualificações e competências e atualização do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ)