Implementação de um Piloto de voto eletrónico presencial para as Eleições para o Parlamento Europeu, a realizar em 2019, no distrito de Évora
Fica a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de serviços e fornecimento de bens para implementação de um piloto de voto eletrónico presencial para as eleições para o Parlamento Europeu a realizar em 2019, até ao montante máximo de 1.111.047,37 EUR, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento de 2019 da Secretaria-Geral da Administração Interna por transferência da Dotação Centralizada do Ministério das Finanças.
A presente Portaria produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
22 de novembro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 7 de novembro de 2018. - O Secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Tavares Neves.
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