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Artigo 5.º

Documentos que instruem o processo de credenciação

Redação registada como em vigor em 22/01/2009.

Esta redação foi substituída em 06/04/2011. Ver a versão consolidada

O processo de credenciação deve incluir, no mínimo, os seguintes documentos:

  1. a)Para candidatos, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º da presente portaria:

    1) Requerimento dirigido à ANPC, elaborado de acordo com o modelo aprovado por despacho do presidente da ANPC;

    2) Curriculum vitae detalhado explicitando, em particular, as actividades desenvolvidas no âmbito da prática profissional e ou académica na área SCIE;

    3) Cópia da apólice de seguro de responsabilidade civil;

    4) Declaração, sob compromisso de honra, elaborada de acordo com o modelo aprovado por despacho do presidente da ANPC, de que não se encontra em nenhuma situação de incompatibilidade prevista na presente portaria;

    5) Declaração, sob compromisso de honra, de que se compromete a guardar segredo profissional, elaborada de acordo com o modelo aprovado por despacho do presidente da ANPC;

  2. b)Para candidatos ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º da presente portaria:

    1) Requerimento dirigido à ANPC, elaborado de acordo com o modelo aprovado por despacho do presidente da ANPC;

    2) Documento comprovativo das habilitações literárias;

    3) Documento comprovativo do reconhecimento pelas respectivas ordens ou associações profissionais;

    4) Documento comprovativo da formação específica em SCIE;

    5) Curriculum vitae detalhado explicitando, em particular, as actividades desenvolvidas no âmbito da prática profissional e ou académica na área SCIE;

    6) Cópia da apólice de seguro de responsabilidade civil;

    7) Declaração, sob compromisso de honra, elaborada de acordo com o modelo aprovado por despacho do presidente da ANPC, de que não se encontra em nenhuma situação de incompatibilidade constante dos estatutos das respectivas ordens e associações profissionais, bem como das previstas na presente portaria;

    8) Declaração, sob compromisso de honra, de que se compromete a guardar segredo profissional, elaborada de acordo com o modelo aprovado por despacho do presidente da ANPC;

  3. c)Para os técnicos municipais, ao abrigo do previsto no n.º 2 do artigo 3.º da presente portaria:

    1) Proposta de credenciação, subscrita pelo comandante do corpo de bombeiros e aprovada pelo presidente da câmara municipal, dirigida ao presidente da ANPC, demonstrando o cabal cumprimento dos pré-requisitos estabelecidos no n.º 3 do artigo 4.º da presente portaria;

    2) Documento comprovativo do reconhecimento pelas respectivas ordens ou associações profissionais;

    3) Curriculum vitae detalhado explicitando, em particular, as actividades desenvolvidas no âmbito da prática profissional e ou académica na área SCIE.

  4. d)Para os elementos dos corpos de bombeiros, ao abrigo do previsto no n.º 3 do artigo 3.º da presente portaria:

    1) Proposta de credenciação, subscrita pelo comandante do corpo de bombeiros e aprovada pelo órgão de administração da Associação Humanitária de Bombeiros, dirigida ao presidente da ANPC, demonstrando o cabal cumprimento dos pré-requisitos estabelecidos no n.º 4 do artigo 4.º da presente portaria;

    2) Curriculum vitae detalhado explicitando, em particular, as actividades desenvolvidas no âmbito da prática profissional e ou académica na área SCIE.