A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2017.
9 de janeiro de 2018. - Pelo Ministro das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão, Secretário de Estado do Orçamento. - 4 de dezembro de 2017. - Pelo Ministro da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão, Secretária de Estado Adjunta e da Educação.
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