Artigo 40.º — Áreas funcionais

Os serviços dos regimes de segurança social e os serviços de acção social constituem duas áreas funcionais de gestão, cada uma coordenada, no domínio da programação, gestão, controle e avaliação, por um membro do CD, designado por deliberação do mesmo, e pelo director ou directores de serviços da área respectiva.