Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 834/88, de 30 de Dezembro, à Associação de Caçadores de Portimão e sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados "Monta da Vinha", "Casa Velha", "Pombal", "Courela do Malhão de Fernão Vaz", "Monte do Barrigão" e outros, sitos nas freguesias de Almodôvar, Senhora da Graça de Padrões e Santa Cruz, município de Almodôvar. Revoga a Portaria n.º 834/88, de 30 de Dezembro