Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 462/91, de 31 de Maio, à Associação de Caçadores do Paul do Trejoito e sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados "Herdades do Paul do Trejoito, Vale de Estacas, Asseiceira e Amieira", sitos na freguesia e município de Benavente. Revoga a Portaria n.º 462/91, de 31 de Maio