Artigo 45.º — Acumulação de pensões com retribuição

As pensões por incapacidade permanente não podem ser suspensas ou reduzidas, mesmo que o sinistrado venha a auferir retribuição superior à que tinha após o diagnóstico da doença, salvo em consequência da revisão prevista na base XXII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965.