O encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:
- a)2019 - 355.000,00 (euro);
- b)2020 - 355.000,00 (euro)
Artigo 2.º
Vigente desde: 29/11/2018
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 29/11/2018