A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data de entrada em vigor do Decreto Regulamentar n.º 2/2023, de 6 de junho.
9 de agosto de 2024. - O Ministro da Defesa Nacional, João Nuno Lacerda Teixeira de Melo.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
Estatuto da Academia de Marinha