Artigo 1.º
Objeto
Redação registada como em vigor em 12/03/2014.
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O presente Regulamento estabelece o regime do seguro de colheitas e a compensação de sinistralidade, integrados no Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20/96, de 19 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 23/2000, de 2 de março.